HC 590049 - DECISAO

HC 590049 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de demonstração de risco iminente à saúde do paciente, pela existência de conclusão soberana do juízo local de que a Administração Penitenciária tem adotado medidas adequadas, pela falta de circunstâncias individualizadas que evidenciem excepcionalidade e pela vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 aplicável ao condenado por homicídio qualificado.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Homicídio Qualificado, Art. 5 a Da Recomendação N. 62/2020
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Parties

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar ou saída antecipada para reeducando em regime fechado por risco à saúde em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a condenados em regime fechado
  3. 3 necessidade de demonstração de excepcionalidade e de risco concreto e individualizado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de demonstração de risco iminente à saúde do paciente, pela existência de conclusão soberana do juízo local de que a Administração Penitenciária tem adotado medidas adequadas, pela falta de circunstâncias individualizadas que evidenciem excepcionalidade e pela vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 aplicável ao condenado por homicídio qualificado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.