HC 688647 - DECISAO

HC 688647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via. Mesmo analisando as alegações, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de prisão domiciliar: a decisão de origem está devidamente fundamentada na gravidade do crime (estupro de vulnerável), na periculosidade e na longa pena a cumprir, na recente execução da prisão e na ausência de prova de tratamento inadequado no estabelecimento prisional; ademais, as Recomendações do CNJ não impõem soltura indiscriminada e o art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020 afasta os benefícios quando presentes as hipóteses ali previstas.

Parties
Paciente: DOMINGOS ANTÔNIO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades E Pandemia (covid 19), Recomendações Do CNJ, Estupro De Vulnerável
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Parties

DOMINGOS ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de comorbidade/COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e da inclusão do art.5-A pela Recomendação n.78/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via. Mesmo analisando as alegações, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de prisão domiciliar: a decisão de origem está devidamente fundamentada na gravidade do crime (estupro de vulnerável), na periculosidade e na longa pena a cumprir, na recente execução da prisão e na ausência de prova de tratamento inadequado no estabelecimento prisional; ademais, as Recomendações do CNJ não impõem soltura indiscriminada e o art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020 afasta os benefícios quando presentes as hipóteses ali previstas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus