RHC 147456 - DECISAO

RHC 147456 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar já havia sido analisado em agravo em execução com decisão que transitou em julgado, o que impede reanálise pela via do habeas corpus (coisa julgada/supressão de instância), e porque os relatórios médicos juntados não demonstraram piora do quadro de saúde que justificasse a concessão da medida, além da necessidade de avaliação individualizada conforme precedentes do STF e orientações do CNJ.

Parties
Paciente: VALDINEI LUIZ BARRENSE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19, Comorbidades
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública / Condições Carcerárias Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Coisa Julgada +3 more

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Parties

VALDINEI LUIZ BARRENSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de matéria já decidida em agravo em execução (coisa julgada/supressão de instância)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por comorbidades e risco de contágio por COVID-19
  3. 3 Limitações do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar já havia sido analisado em agravo em execução com decisão que transitou em julgado, o que impede reanálise pela via do habeas corpus (coisa julgada/supressão de instância), e porque os relatórios médicos juntados não demonstraram piora do quadro de saúde que justificasse a concessão da medida, além da necessidade de avaliação individualizada conforme precedentes do STF e orientações do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.