REsp 1933512 - DECISAO

REsp 1933512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de atos normativos infralegais (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020/CNJ), providências inviáveis na via especial à luz da Súmula 7/STJ e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Matheus Henrique Ramos Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020/cnj, Lei De Execução Penal (arts. 112 E 117), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020/cnj Lei De Execução Penal (arts. 112 E 117) +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Matheus Henrique Ramos Azevedo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Natureza e eficácia da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de atos normativos infralegais (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62/2020/CNJ), providências inviáveis na via especial à luz da Súmula 7/STJ e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se