HC 693120 - DECISAO

HC 693120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovação da excepcionalidade e imprescindibilidade exigidas para concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto; o Tribunal de origem foi soberano na avaliação dos fatos e concluiu pela insuficiência de provas para o benefício, razão pela qual o pedido liminar ficou prejudicado e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: FABIANO ANTUNES LAMBERT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5128923-17.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Regime Semiaberto, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Regime Semiaberto Reexame Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIANO ANTUNES LAMBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5128923-17.2021.8.21.7000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a regime semiaberto com base no art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação da excepcionalidade e imprescindibilidade dos cuidados do apenado à mãe
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovação da excepcionalidade e imprescindibilidade exigidas para concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto; o Tribunal de origem foi soberano na avaliação dos fatos e concluiu pela insuficiência de provas para o benefício, razão pela qual o pedido liminar ficou prejudicado e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.