RHC 128579 - DECISAO

RHC 128579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente, embora integrante do grupo de risco, está cumprindo pena em regime fechado, não restou comprovado caso confirmado da COVID-19 na unidade prisional, há informações de fornecimento de medicação e de medidas de contingência no estabelecimento, e a recomendação do CNJ não tem caráter vinculante, de modo que não foram satisfeitos os requisitos excepcionais necessários para a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Pacientes: RAFAEL HENRIQUE MILITÃO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei / Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação/resolução CNJ N. 62/2020, Risco Epidemiológico Em Estabelecimentos Prisionais, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação/resolução CNJ N. 62/2020 Risco Epidemiológico Em Estabelecimentos Prisionais +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MILITÃO DE SOUZA

Recorrente / Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter vinculante ou não da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de agravamento de saúde no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente, embora integrante do grupo de risco, está cumprindo pena em regime fechado, não restou comprovado caso confirmado da COVID-19 na unidade prisional, há informações de fornecimento de medicação e de medidas de contingência no estabelecimento, e a recomendação do CNJ não tem caráter vinculante, de modo que não foram satisfeitos os requisitos excepcionais necessários para a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.