RHC 153731 - DECISAO

RHC 153731 - DECISAO

Negou‑se provimento porque, em cognição sumária, restou demonstrada a gravidade do crime (planejamento e tentativa de homicídio qualificado praticado com violência contra o então convivente e pai do filho da paciente), a pena considerável (9 anos e 4 meses) e a existência de alternativa de cuidado da menor (avó de 62 anos), não estando caracterizada a indispensabilidade da presença materna; além disso, a jurisprudência e a legislação estabelecem exceções à concessão automática da prisão domiciliar, especialmente quando o crime foi cometido mediante violência, o que impede a flexibilização do art. 117 da LEP no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: ROSINEIDE DOS SANTOS MASTRANGELO (ou ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Crimes Com Violência, Proteção À Criança
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Parties

ROSINEIDE DOS SANTOS MASTRANGELO (ou ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA)

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da custódia por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenadas em cumprimento de pena
  3. 3 Excecionalidade para negar prisão domiciliar em crimes praticados com violência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque, em cognição sumária, restou demonstrada a gravidade do crime (planejamento e tentativa de homicídio qualificado praticado com violência contra o então convivente e pai do filho da paciente), a pena considerável (9 anos e 4 meses) e a existência de alternativa de cuidado da menor (avó de 62 anos), não estando caracterizada a indispensabilidade da presença materna; além disso, a jurisprudência e a legislação estabelecem exceções à concessão automática da prisão domiciliar, especialmente quando o crime foi cometido mediante violência, o que impede a flexibilização do art. 117 da LEP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.