RHC 153869 - DECISAO

RHC 153869 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso com fundamento no art. 318, V, e nos arts. 318-A e 318-B do CPP, no entendimento consolidado pelo STF no HC n.º 143.641/SP e na Recomendação n.º 62 do CNJ em razão das circunstâncias humanitárias (mãe de criança de 4 anos), da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas; assim, substituiu-se a prisão preventiva pela prisão domiciliar com condições específicas, resguardando-se a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fato superveniente.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: MILENA NORBERT RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

Case Brief

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Parties

MILENA NORBERT RODRIGUES

Recorrente/impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A/318-B do Código de Processo Penal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Alcance e limites do entendimento firmado no HC n.º 143.641/SP (STF)
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso com fundamento no art. 318, V, e nos arts. 318-A e 318-B do CPP, no entendimento consolidado pelo STF no HC n.º 143.641/SP e na Recomendação n.º 62 do CNJ em razão das circunstâncias humanitárias (mãe de criança de 4 anos), da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado e da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas; assim, substituiu-se a prisão preventiva pela prisão domiciliar com condições específicas, resguardando-se a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fato superveniente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Condições da prisão domiciliar: recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte.