HC 637301 - DECISAO

HC 637301 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a progressão do paciente ao regime aberto e a informação de que não se encontra recolhido em unidade prisional, a pretensão defensiva restou satisfeita, determinando a perda superveniente do interesse processual.

Parties
Paciente: DAVI PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Suspensão Condicional Da Pena, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Perda De Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Suspensão Condicional Da Pena Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia COVID 19 Progressão De Regime Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

DAVI PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou suspensão condicional da pena com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena
  3. 3 efeitos da progressão para o regime aberto sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a progressão do paciente ao regime aberto e a informação de que não se encontra recolhido em unidade prisional, a pretensão defensiva restou satisfeita, determinando a perda superveniente do interesse processual.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se