RHC 148630 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o impetrante não pré-constituiu prova suficiente de que a assistência de saúde fornecida na unidade prisional é insuficiente para reduzir o risco em caso de contaminação por Covid-19; a autoridade singular registrou atendimento médico adequado à pessoa custodiada por aproximadamente quatro anos, além de possibilidade de procedimentos externos e envio de medicamentos, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tal falta de documentação.

Parties: Paciente/recorrente: Patrick da Silva Guimarães; Respondente: Ministério Público Federal; Autoridade Apontada Como Coatora: Magistrado Singular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar Decisão Sobre O Recurso
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco/covid 19, Art. 117 LEP, Tráfico De Drogas, Hediondos

Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco/covid 19 Art. 117 LEP Tráfico De Drogas Hediondos

Case Brief

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Parties

Patrick da Silva Guimarães

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Magistrado Singular

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar Decisão Sobre O Recurso

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
2 Êxito do pedido de prisão domiciliar diante de condição de saúde (doença renal) e demonstrada insuficiência de assistência médica no estabelecimento prisional
3 Ônus da prova no habeas corpus quanto à pré-constituição da prova sobre insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional