HC 690434 - DECISAO

HC 690434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque não há ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício do STJ, havia recurso de apelação pendente na instância de origem (inzidindo o princípio da unirrecorribilidade) e a manutenção da custódia foi fundamentada em fatos concretos (reincidência, prática de tráfico na residência, risco de reiteração e segurança da ordem pública), não cabendo a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Paulo Roberto; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por falta de esgotamento da instância ordinária e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Esgotamento Da Instância Ordinária
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Parties

Paulo Roberto

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para condenado responsável por filhos menores
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize despacho de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque não há ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício do STJ, havia recurso de apelação pendente na instância de origem (inzidindo o princípio da unirrecorribilidade) e a manutenção da custódia foi fundamentada em fatos concretos (reincidência, prática de tráfico na residência, risco de reiteração e segurança da ordem pública), não cabendo a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por falta de esgotamento da instância ordinária e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.