HC 691859 - DECISAO

HC 691859 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da excepcionalidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP: não há nos autos demonstração de que os filhos menores da paciente estão desamparados ou que sua presença seja imprescindível, a Recomendação do CNJ e a pandemia, isoladamente, não justificam a prisão domiciliar, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente negou o pedido.

Parties
Paciente: GLAUCIA APARECIDA MOTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação N.62 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Latrocínio Tentado
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Recomendação N.62 Do CNJ Pandemia COVID 19 Latrocínio Tentado

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Parties

GLAUCIA APARECIDA MOTA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP e requisitos para flexibilização
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n.62 do CNJ na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da excepcionalidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP: não há nos autos demonstração de que os filhos menores da paciente estão desamparados ou que sua presença seja imprescindível, a Recomendação do CNJ e a pandemia, isoladamente, não justificam a prisão domiciliar, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente negou o pedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.