HC 626947 - DECISAO

HC 626947 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente, apesar de hipertenso, não recebe atendimento adequado na unidade prisional e porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar; exigia-se prova de risco real de agravamento da saúde no cárcere, o que não foi apresentada.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA THEODORO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Hipertensão
Execução Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Hipertensão

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos para concessão: inclusão no grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real de agravamento no cárcere
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente, apesar de hipertenso, não recebe atendimento adequado na unidade prisional e porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar; exigia-se prova de risco real de agravamento da saúde no cárcere, o que não foi apresentada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.