HC 693182 - DECISAO

HC 693182 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de fragilidade de saúde atual do paciente nem prova de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; o documento juntado indicou que o apenado exerce atividade laboral na unidade, o que afasta a imprescindibilidade da prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da custódia por prisão domiciliar sem a análise individualizada dos requisitos.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO MIRANDA; Órgão Jurisdicional / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Vacinação De População Carcerária, Comprovação De Risco À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

JORGE ALBERTO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia
  2. 2 interpretação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar humanitária (moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração de fragilidade de saúde atual do paciente nem prova de impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; o documento juntado indicou que o apenado exerce atividade laboral na unidade, o que afasta a imprescindibilidade da prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da custódia por prisão domiciliar sem a análise individualizada dos requisitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.