HC 694197 - DECISAO

HC 694197 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691/STF; o indeferimento de primeiro grau estava adequadamente fundamentado e impõe aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei De Execução Penal, Art. 117 LEP, Risco De Contaminação Por Covid 19, Cardiopatia Grave, Supressão De Instância
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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado com doença grave
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691/STF; o indeferimento de primeiro grau estava adequadamente fundamentado e impõe aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se