RHC 147049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas nos autos de preexistência de grave risco à saúde ou da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido de modo que a análise de benefícios cabe ao juízo da execução, a Recomendação 62/2020 não autoriza medida automática e o reexame de fatos é incompatível com o habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCELO FAZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Recomendação 78/2020 CNJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ Recomendação 78/2020 CNJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO FAZOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art.5º-A incluído pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 competência e momento processual para análise de benefícios da execução penal (cumprimento do mandado de prisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas nos autos de preexistência de grave risco à saúde ou da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido de modo que a análise de benefícios cabe ao juízo da execução, a Recomendação 62/2020 não autoriza medida automática e o reexame de fatos é incompatível com o habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada