HC 604332 - DECISAO

HC 604332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em juízo de apreciação sobre o contexto fático-probatório local, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente na unidade prisional, verificou que a administração penitenciária adotou medidas de mitigação da Covid-19 e que o reeducando recebe acompanhamento médico; além disso, o crime imputado envolve violência, circunstância que afasta a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não estando demonstrada a excepcionalidade exigida para extensão do benefício a regime fechado.

Parties
Paciente: MANOEL BARBOSA DO CARMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado, Regime Fechado, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado Regime Fechado +1 more

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Parties

MANOEL BARBOSA DO CARMO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado durante a pandemia
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em juízo de apreciação sobre o contexto fático-probatório local, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente na unidade prisional, verificou que a administração penitenciária adotou medidas de mitigação da Covid-19 e que o reeducando recebe acompanhamento médico; além disso, o crime imputado envolve violência, circunstância que afasta a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não estando demonstrada a excepcionalidade exigida para extensão do benefício a regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.