HC 597501 - DECISAO

HC 597501 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de comorbidades e de risco concreto de agravamento por COVID-19, pela falta de pleito formulado no Juízo das Execuções Penais, e pela compreensão de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, de modo que, inexistindo ilegalidade evidente, deve prevalecer a manutenção da segregação.

Parties
Paciente: JAYME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

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Parties

JAYME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por motivo de pandemia e requisitos para sua concessão
  2. 2 Efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e sua natureza não vinculante
  3. 3 Obrigação de requerer medidas no Juízo das Execuções Penais antes de pleitear diretamente ao tribunal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de comorbidades e de risco concreto de agravamento por COVID-19, pela falta de pleito formulado no Juízo das Execuções Penais, e pela compreensão de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, de modo que, inexistindo ilegalidade evidente, deve prevalecer a manutenção da segregação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.