HC 676288 - DECISAO

HC 676288 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o paciente seja portador de deficiência visual, os autos demonstram que ele tem recebido atendimento médico regular na unidade prisional e não foi comprovada a incompatibilidade do tratamento com a permanência no estabelecimento, além de estar presente elemento de risco à ordem pública, de modo que não se verifica a excepcionalidade exigida pelo art. 117, inciso II, da LEP.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: ISAIAS DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, Inciso II, Da Lei De Execuções Penais, Deficiência Visual, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117, Inciso Ii, Da Lei De Execuções Penais Deficiência Visual Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

ISAIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado com doença grave nos termos do art. 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais; necessidade de demonstração de incompatibilidade do tratamento médico com a permanência no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o paciente seja portador de deficiência visual, os autos demonstram que ele tem recebido atendimento médico regular na unidade prisional e não foi comprovada a incompatibilidade do tratamento com a permanência no estabelecimento, além de estar presente elemento de risco à ordem pública, de modo que não se verifica a excepcionalidade exigida pelo art. 117, inciso II, da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.