HC 651033 - ACORDAO

HC 651033 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados de crianças menores de 12 anos, requisito do art. 318, VI, do CPP, e tampouco demonstrou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, haja vista relatório médico que indica estado de saúde estável e atendimento adequado na unidade prisional, não se verificando ilegalidade a ser reparada no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso VI, CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Roubo Qualificado, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Vi, CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Roubo Qualificado +1 more

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Parties

THIAGO GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a homem com filho(s) menor(es) de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, inciso VI, do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face de reclusos com comorbidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados de crianças menores de 12 anos, requisito do art. 318, VI, do CPP, e tampouco demonstrou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, haja vista relatório médico que indica estado de saúde estável e atendimento adequado na unidade prisional, não se verificando ilegalidade a ser reparada no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada