HC 612619 - DECISAO

HC 612619 - DECISAO

Ante a promoção do Paciente ao regime aberto e o deferimento de cumprimento da pena na residência (prisão albergue domiciliar), cessou o interesse processual no presente habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANILO CESAR CALIXTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Pedido Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Regime Aberto, Pandemia (covid 19), Perda Superveniente De Interesse Processual
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Regime Aberto Pandemia (covid 19) Perda Superveniente De Interesse Processual

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Parties

DANILO CESAR CALIXTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Pedido Julgado Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco da pandemia
  2. 2 promoção ao regime aberto e cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar
  3. 3 perda superveniente de interesse processual que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Ante a promoção do Paciente ao regime aberto e o deferimento de cumprimento da pena na residência (prisão albergue domiciliar), cessou o interesse processual no presente habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.