HC 591492 - DECISAO

HC 591492 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, não foi demonstrada de forma inequívoca sua inclusão no grupo de vulneráveis, tampouco a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, e a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, devendo a situação ser examinada caso a caso pelas instâncias competentes; assim não há ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIME ESPERIDIÃO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Progressão De Regime Livramento Condicional Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

JAIME ESPERIDIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar durante a pandemia com fundamento na Resolução n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos para concessão de benefício no regime de execução penal (grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, comparação de risco)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para impugnar decisões da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, não foi demonstrada de forma inequívoca sua inclusão no grupo de vulneráveis, tampouco a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, e a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, devendo a situação ser examinada caso a caso pelas instâncias competentes; assim não há ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.