HC 680181 - DECISAO

HC 680181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque o pedido de prisão domiciliar ainda não foi apreciado pelo Juízo de execução nem pela Corte local (supressão de instância); além disso, não há documentação atual que comprove extrema vulnerabilidade da saúde do paciente, o que afasta a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR BARBOSA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR BARBOSA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque o pedido de prisão domiciliar ainda não foi apreciado pelo Juízo de execução nem pela Corte local (supressão de instância); além disso, não há documentação atual que comprove extrema vulnerabilidade da saúde do paciente, o que afasta a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus. P. I.