AREsp 1918509 - DECISAO

AREsp 1918509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de demonstração de que o estado de saúde do condenado impede a permanência no estabelecimento prisional ou que este não possa prestar assistência médica; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Médica No Sistema Prisional, COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Médica No Sistema Prisional COVID 19

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado portador de doenças graves
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de demonstração de que o estado de saúde do condenado impede a permanência no estabelecimento prisional ou que este não possa prestar assistência médica; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.