HC 598474 - DECISAO

HC 598474 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de prisão domiciliar tornou-se sem objeto após a promoção do apenado ao regime aberto em decisão do Juízo das Execuções Criminais em 10/09/2021.

Parties
Paciente: TONY WELLINGTON FIGUEIREDO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Perda Superveniente De Interesse Processual, Pandemia Da Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto Perda Superveniente De Interesse Processual Pandemia Da Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONY WELLINGTON FIGUEIREDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Efeito da promoção do reeducando ao regime aberto sobre o pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Perda superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de prisão domiciliar tornou-se sem objeto após a promoção do apenado ao regime aberto em decisão do Juízo das Execuções Criminais em 10/09/2021.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.