HC 604318 - DECISAO

HC 604318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o Paciente se enquadra no grupo de risco da COVID-19, tampouco demonstração de que a unidade prisional é incapaz de prestar atendimento ou tratamento adequado, de modo que não se configuraram as circunstâncias excepcionais exigidas pela jurisprudência para a substituição da pena por prisão domiciliar, sendo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não vinculante e dependente de análise individual.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Medidas Cautelares No Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o Paciente se enquadra no grupo de risco da COVID-19, tampouco demonstração de que a unidade prisional é incapaz de prestar atendimento ou tratamento adequado, de modo que não se configuraram as circunstâncias excepcionais exigidas pela jurisprudência para a substituição da pena por prisão domiciliar, sendo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não vinculante e dependente de análise individual.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.