AREsp 1799396 - ACORDAO

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Havendo, após a interposição do recurso especial, decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto e a prisão domiciliar por falta de vagas, o recurso especial interposto contra acórdão anterior que negou a prisão domiciliar ficou prejudicado por perda superveniente do interesse recursal; assim, deve-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Ministério Público: Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Ao Regime Aberto, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Art. 117 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Progressão Ao Regime Aberto Perda Superveniente Do Objeto Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Art. 117 LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência de decisão concessiva de progressão ao regime aberto e de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo, após a interposição do recurso especial, decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto e a prisão domiciliar por falta de vagas, o recurso especial interposto contra acórdão anterior que negou a prisão domiciliar ficou prejudicado por perda superveniente do interesse recursal; assim, deve-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.