HC 695600 - DECISAO

HC 695600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, em parte, como substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias concluíram que o estabelecimento prisional é adequado ao regime aberto nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e RE n.º 641.320/RS) e não há prova apta a demonstrar necessidade de prorrogação da prisão domiciliar em razão da cirurgia, tendo o apenado já gozado de 30 dias de recuperação.

Parties
Paciente: JOÃO CELSO DE LINHARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Compatibilidade De Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56/stf, RE N.º 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Compatibilidade De Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

JOÃO CELSO DE LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e do RE n.º 641.320/RS
  3. 3 Necessidade de prorrogação da prisão domiciliar por motivo de cirurgia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, em parte, como substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias concluíram que o estabelecimento prisional é adequado ao regime aberto nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e RE n.º 641.320/RS) e não há prova apta a demonstrar necessidade de prorrogação da prisão domiciliar em razão da cirurgia, tendo o apenado já gozado de 30 dias de recuperação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.