HC 615545 - DECISAO

HC 615545 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso; a suspensão do trabalho externo durante a pandemia atendeu ao interesse público e às recomendações do CNJ, o paciente permaneceu em alojamento compatível e houve concessão de remição ficta; não comprovada vulnerabilidade ou risco que justificasse prisão domiciliar; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Suspensão De Benefícios, Pandemia COVID 19, Remição Ficta, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Trabalho Externo Suspensão De Benefícios Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suspensão do trabalho externo durante pandemia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo do recurso; a suspensão do trabalho externo durante a pandemia atendeu ao interesse público e às recomendações do CNJ, o paciente permaneceu em alojamento compatível e houve concessão de remição ficta; não comprovada vulnerabilidade ou risco que justificasse prisão domiciliar; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.