Pet 14097 - DECISAO

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A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por falta de peça essencial (cópia da decisão e do acórdão) que comprove que a matéria foi apreciada na origem, o que inviabiliza o conhecimento da impetração e pode configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SANDY ADAO; Autoridade Coatora: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição
Outcome
Indeferida liminarmente a petição.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANDY ADAO

Paciente

Justiça Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado com doença degenerativa em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecer da impetração por ausência de cópia da decisão e do acórdão e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por falta de peça essencial (cópia da decisão e do acórdão) que comprove que a matéria foi apreciada na origem, o que inviabiliza o conhecimento da impetração e pode configurar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Publique-se.