HC 683328 - ACORDAO

HC 683328 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental: a regressão de regime se baseou em alegado afastamento da comarca sem autorização, matéria que exige revolvimento probatório vedado em habeas corpus; embora comprovada a diabetes do paciente, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não justificando a concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional.

Parties
Impetrante: KASSIO DHIEGO MAGALHÃES OLAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

KASSIO DHIEGO MAGALHÃES OLAVO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental: a regressão de regime se baseou em alegado afastamento da comarca sem autorização, matéria que exige revolvimento probatório vedado em habeas corpus; embora comprovada a diabetes do paciente, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não justificando a concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental