HC 626433 - ACORDAO

HC 626433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de comprovação, no caso concreto, de situação de vulnerabilidade ou comorbidade do paciente que justifique prisão domiciliar; pela ausência de ato coator indicado nos termos do art. 105, I, c, da CF; e pela falta de utilidade e concretude do pedido coletivo, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Pedro Mana; Agravante: Todos os presos em grupo de risco do sistema prisional de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Saída Antecipada Para Regime Aberto, Habeas Corpus Coletivo, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Comprovação De Vulnerabilidade E Comorbidades
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Saída Antecipada Para Regime Aberto Habeas Corpus Coletivo COVID 19 +2 more

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Parties

Pedro Mana

Agravante

Todos os presos em grupo de risco do sistema prisional de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a recluso em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de comprovação, no caso concreto, de situação de vulnerabilidade ou comorbidade do paciente que justifique prisão domiciliar; pela ausência de ato coator indicado nos termos do art. 105, I, c, da CF; e pela falta de utilidade e concretude do pedido coletivo, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada