HC 649020 - ACORDAO

HC 649020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou pré-existente grave risco à saúde nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não havia notícia de descontrole da COVID-19 na unidade; ademais, os benefícios da Recomendação n.62/2020 são inaplicáveis a condenados por crime equiparado a hediondo em razão do art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020, e a reforma exigiría reexame de matéria fática, vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Habeas Corpus, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Progressão De Regime, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Eficácia da Recomendação n.78/2020 (art.5-A) em excluir benefícios para condenados por crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciado (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco relativo do estabelecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou pré-existente grave risco à saúde nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não havia notícia de descontrole da COVID-19 na unidade; ademais, os benefícios da Recomendação n.62/2020 são inaplicáveis a condenados por crime equiparado a hediondo em razão do art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020, e a reforma exigiría reexame de matéria fática, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos