HC 692951 - DECISAO
O pedido não foi conhecido em razão de supressão de instância, pois a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Ameaças, Colaboração/declaração Delatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318-B do CPP em razão de ameaças por ter delatado companheiros
- 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância (insatisfação não apreciada pelo tribunal de origem)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido em razão de supressão de instância, pois a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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