RHC 152398 - DECISAO

RHC 152398 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das filhas menores, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar ao pai; a alegação de dificuldades financeiras dos avós não é suficiente para autorizar a medida; ademais, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista decisão anterior sobre o mesmo tema e a continuidade regular do processo.

Parties
Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal; Avó Paterna E Responsável Pelas Filhas Menores (segundo Documento De Fl. 24): Júlia Silva de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Júlia Silva de Araújo

Avó Paterna E Responsável Pelas Filhas Menores (segundo Documento De Fl. 24)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  2. 2 requisito de comprovação de ser único responsável pelos menores para haver prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados das filhas menores, requisito exigido pelo art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar ao pai; a alegação de dificuldades financeiras dos avós não é suficiente para autorizar a medida; ademais, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista decisão anterior sobre o mesmo tema e a continuidade regular do processo.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.