HC 680527 - ACORDAO

HC 680527 - ACORDAO

Não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF nem prova objetiva de que o estabelecimento prisional não possa fornecer os cuidados médicos necessários às comorbidades alegadas; portanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JAIR MARTINELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Súmula 691 Do STF, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Gestão Temerária
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Súmula 691 Do STF Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

JAIR MARTINELI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde em contexto de pandemia
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF nem prova objetiva de que o estabelecimento prisional não possa fornecer os cuidados médicos necessários às comorbidades alegadas; portanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus