RHC 133531 - DECISAO

RHC 133531 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado e, no exame de mérito sumário, concluiu‑se pela ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois o recorrente não comprovou sua condição de grupo de risco por meio de laudos nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional; a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e o art.117 da LEP não se aplica ao regime semiaberto do caso, de modo que não estão preenchidos os requisitos para prisão domiciliar, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: GILBERTO BUSTAMENTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Resolução CNJ 62/2020, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Resolução CNJ 62/2020 Progressão De Regime +1 more

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Parties

GILBERTO BUSTAMENTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto no art.197 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco da COVID-19 (inclusão no grupo de risco; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco epidemiológico real na unidade)
  3. 3 efeitos e natureza da Resolução n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado e, no exame de mérito sumário, concluiu‑se pela ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois o recorrente não comprovou sua condição de grupo de risco por meio de laudos nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional; a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e o art.117 da LEP não se aplica ao regime semiaberto do caso, de modo que não estão preenchidos os requisitos para prisão domiciliar, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.