HC 693283 - DECISAO

HC 693283 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme o acórdão, o paciente não integra grupo de risco, não há notícia concreta de contágio ou disseminação de COVID-19 na unidade prisional, encontra-se condenado por delito equiparado a hediondo e há saldo considerável de pena a cumprir; assim, não se configurou a excepcionalidade que autorizaria prisão domiciliar nos termos das recomendações do CNJ e do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: FELIPE SILVEIRA FLORES; Impetrante: Defesa; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Recomendação 78/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Crimes Equiparados a Hediondos, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Sanitário Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ Recomendação 78/2020 Do CNJ +4 more

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Parties

FELIPE SILVEIRA FLORES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação das Recomendações 62 e 78 do CNJ
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme o acórdão, o paciente não integra grupo de risco, não há notícia concreta de contágio ou disseminação de COVID-19 na unidade prisional, encontra-se condenado por delito equiparado a hediondo e há saldo considerável de pena a cumprir; assim, não se configurou a excepcionalidade que autorizaria prisão domiciliar nos termos das recomendações do CNJ e do art. 117 da LEP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se