HC 693696 - DECISAO

HC 693696 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, pela insuficiência de prova de que a paciente não possa continuar o tratamento no estabelecimento prisional ou de estado de saúde debilitado, e por entender que a detração do tempo de prisão cautelar é matéria de mérito que deve ser apreciada pelo juízo competente na execução penal.

Parties
Impetrante: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira; Paciente: Aldina Dias da Rocha; Autoridade Coatora: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Súmula 691/stf Resolução CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Lara Cristina Rodrigues de Oliveira

Impetrante

Aldina Dias da Rocha

Paciente

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 detração do tempo de custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, pela insuficiência de prova de que a paciente não possa continuar o tratamento no estabelecimento prisional ou de estado de saúde debilitado, e por entender que a detração do tempo de prisão cautelar é matéria de mérito que deve ser apreciada pelo juízo competente na execução penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Publique-se.