HC 600748 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem risco concreto à saúde do paciente no estabelecimento prisional superior ao da população em geral; além disso, o habeas corpus não pode suprir a ausência de pedido de progressão antecipada na instância de execução, e rever tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta via.
- Parties
- Paciente: FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE RAMOS DOURADO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 2 antecipação de progressão de regime
- 3 comprovação de risco concreto à saúde do preso no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem risco concreto à saúde do paciente no estabelecimento prisional superior ao da população em geral; além disso, o habeas corpus não pode suprir a ausência de pedido de progressão antecipada na instância de execução, e rever tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta via.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment