REsp 1936725 - DECISAO

REsp 1936725 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de atos normativos infralegais (resoluções/portarias), o que é inviável na via especial; ademais, a decisão do Tribunal de origem se revelou compatível com a orientação fixada pelo STJ no HC 575.495/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020/cnj, Arts. 112 E 117 LEP, HC 575.495/mg, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Trabalho Externo Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para viabilizar trabalho externo suspenso por medidas sanitárias
  3. 3 aplicação da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/2020/CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pois seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de atos normativos infralegais (resoluções/portarias), o que é inviável na via especial; ademais, a decisão do Tribunal de origem se revelou compatível com a orientação fixada pelo STJ no HC 575.495/MG.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.