REsp 1951774 - DECISAO

REsp 1951774 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao deferir imediatamente a prisão domiciliar sem observância prévia das providências indicadas no RE 641.320/RS; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que adote as diretrizes do RE 641.320/RS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao deferir imediatamente a prisão domiciliar sem observância prévia das providências indicadas no RE 641.320/RS; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que adote as diretrizes do RE 641.320/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.