HC 680477 - ACORDAO

HC 680477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: a perícia de 04/05/2021 concluiu que as doenças do paciente podem ser tratadas no estabelecimento prisional, não havendo prova de que o tratamento não esteja sendo prestado; ademais, por se tratar de condenado por crime hediondo, as recomendações de flexibilização na pandemia não lhe são aplicáveis; conceder a medida exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO STOLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Pandemia COVID 19, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Art. 318 CPP +2 more

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Parties

SEBASTIÃO STOLS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art.117 LEP)
  3. 3 possibilidade de tratamento médico em regime fechado versus necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: a perícia de 04/05/2021 concluiu que as doenças do paciente podem ser tratadas no estabelecimento prisional, não havendo prova de que o tratamento não esteja sendo prestado; ademais, por se tratar de condenado por crime hediondo, as recomendações de flexibilização na pandemia não lhe são aplicáveis; conceder a medida exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus