HC 665678 - ACORDAO

HC 665678 - ACORDAO

Diante da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e das alterações legislativas (Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018, arts. 318, 318-A e 318-B do CPP), e considerando que a paciente foi flagrada em eventual prática de delitos sem violência ou grave ameaça e possui dois filhos menores de 12 anos, impõe-se, em observância à prioridade dos direitos da criança, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar; não se verifica situação excepcional que justifique indeferir o benefício, por isso o agravo regimental do MP foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De Doze Anos, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Proteção Integral Da Criança
PROCESSUAL PENAL Prisão Domiciliar Filhos Menores De Doze Anos Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp Lei N. 13.257/2016 Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos
  2. 2 Aplicação do HC coletivo 143.641/SP do STF
  3. 3 Exceções à substituição: crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes ou situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e das alterações legislativas (Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018, arts. 318, 318-A e 318-B do CPP), e considerando que a paciente foi flagrada em eventual prática de delitos sem violência ou grave ameaça e possui dois filhos menores de 12 anos, impõe-se, em observância à prioridade dos direitos da criança, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar; não se verifica situação excepcional que justifique indeferir o benefício, por isso o agravo regimental do MP foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar concedida de ofício