HC 620719 - DECISAO

HC 620719 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, não comprovou vínculo de trabalho exigido localmente, não demonstrou situação de vulnerabilidade e risco concreto que torne o estabelecimento prisional mais perigoso que o ambiente externo, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina substituição automática da prisão por domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para fazer reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LIDELMAR DOS SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56/stf, COVID 19
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56/stf COVID 19

Case Brief

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Parties

LIDELMAR DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para prisão domiciliar
  3. 3 Controle da via do habeas corpus quando exista recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que o paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, não comprovou vínculo de trabalho exigido localmente, não demonstrou situação de vulnerabilidade e risco concreto que torne o estabelecimento prisional mais perigoso que o ambiente externo, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina substituição automática da prisão por domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para fazer reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.