HC 580793 - DECISAO

HC 580793 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado, nos autos, que o Paciente integra o grupo de risco de modo a justificar prisão domiciliar nem que há impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, soltura automática, devendo o pedido ser apreciado caso a caso.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS TURATO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ANDRE LUIS TURATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado, nos autos, que o Paciente integra o grupo de risco de modo a justificar prisão domiciliar nem que há impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, soltura automática, devendo o pedido ser apreciado caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.