HC 683675 - DECISAO

HC 683675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar, não havendo demonstração concreta de vulnerabilidade de saúde ou de risco maior no estabelecimento prisional, além de a paciente estar condenada por crime praticado com violência e cumprindo pena em regime fechado; rever tal matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCIELE KARINE EVARISTO BELARMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2071082-28.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Regime Fechado, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Regime Fechado Art. 117 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

JUCIELE KARINE EVARISTO BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2071082-28.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar, não havendo demonstração concreta de vulnerabilidade de saúde ou de risco maior no estabelecimento prisional, além de a paciente estar condenada por crime praticado com violência e cumprindo pena em regime fechado; rever tal matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.