HC 696371 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, pois não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas.
- Parties
- Paciente: ANALIA GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 4400056-71.2021.8.13.0309)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Em Liberdade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Da Covid 19, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ANALIA GOMES DE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 4400056-71.2021.8.13.0309)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 impossibilidade de verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça
- 3 pedido de concessão de cumprimento do restante da pena em liberdade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, pois não há notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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