HC 683582 - DECISAO

HC 683582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido contra o mesmo acórdão já apreciado por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos que justifiquem reexame, o que implicaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0071.17.000577-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Pandemia (cnj/recomendações), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Pandemia (cnj/recomendações) Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

DIEGO LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0071.17.000577-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido contra o mesmo acórdão
  2. 2 risco de supressão de instância caso a Corte Superior reexamine matéria já decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 revogação de prisão domiciliar concedida pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido contra o mesmo acórdão já apreciado por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos que justifiquem reexame, o que implicaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 748/749
  • Não conheço do presente habeas corpus