HC 686050 - DECISAO

HC 686050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não há demonstrado constrangimento ilegal nem prova de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento adequado na prisão que autorizasse a antecipação de progressão de regime ou prisão domiciliar, e admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, indevido na via eleita.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ FERREIRA; Juízo a Quo: Juízo das Execuções de Ribeirão das Neves; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, HC Coletivo 575.495/mg
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ FERREIRA

Paciente

Juízo das Execuções de Ribeirão das Neves

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Alcance e eficácia da Recomendação CNJ 62/2020 e do HC coletivo nº 575.495/MG
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não há demonstrado constrangimento ilegal nem prova de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento adequado na prisão que autorizasse a antecipação de progressão de regime ou prisão domiciliar, e admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, indevido na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.